A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em conjunto com a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) e a Relatoria Especial sobre os Direitos Ecnômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), publicou a Declaração de Princípios Interamericanos sobre Liberdade Acadêmica e Autonomia Universitária, com o fim de fortalecer a proteção e a garantia da liberdade acadêmica na região.
A declaração de princípios é aplicada à educação superior, e enfatiza a importância da ciência e do conhecimento com um bem público, o pilar da democrácia, do Estado de Direito, o desenvolvimento sustentável, o pluralismo de ideias e o progresso acadêmico. A ciência e o conhecimento são requisitos indispensáveis para uma sociedade livre, aberta, pluralista, justa e igualitária.
Na declaração, a CIDH expressa preocupação pelas denúncias em vários países do hemisfério sobre repressão a coletivos de estudantes e sindicatos universitários, bem como assédios, ataques, cortes no orçamento das instituições acadêmicas e retaliações de vários tipos contra integrantes da comunidade acadêmica através de medidas arbitrárias ou discriminatórias.
Como resultado de suas investigações, pensamento crítico e envolvimento na discussão de assuntos de interesse público, as e os estudantes, professores, equipe acadêmica, pesquisadoras e pesquisadores e instituições da comunidade acadêmica estão sujeitos à vulnerabilidade em contextos não democráticos, pois podem enfrentar restrições, riscos e violações de seus direitos humanos. A Comissão reitera o seu papel essencial como geradores de conhecimento e agentes para o progresso científico, e a promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos.
A liberdade acadêmica é um direito humano independente e interdependente, que cumpre com uma função habilitante para o exercício de uma série de direitos que incluem a proteção do direito à liberdade de expressão, à educação, liberdade de associação, igualdade perante a lei, liberdade de consciência e de religião, assim como os direitos trabalhistas e sindicais, todos estes reconhecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; a Convenção Americana de Direitos Humanos; e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os princípios incluídos na declaração são: âmbito de proteção da liberdade acadêmica; autonomia das instituições acadêmicas; não discriminação; proteção frente às interferências do Estado; proteção frente aos atos de violência; inviolabilidade do espaço acadêmico; restrições e limitações à liberdade acadêmica; proibição de censura e excepcionalidade do exercício do direito punitivo estatal; proteção e prevenção frente às ações e omissões de particulares; educação em direitos humanos; acesso à informação; internet e outras tecnologias; dever de garantidor principal,concorrência plural e liberdaded de associação; proteção da mobilidade internacional e cooperação; diálogo inclusivo no âmbito da educação superior; e dever de implementação.
Fonte: CIDH