Fux determina imediato cumprimento das penas aplicadas aos condenados pelo caso da boate Kiss
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o imediato c…
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Prólogo Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada pelo Senado Federal, a fim de inv…
O princípio do ne bis in idem, que é decorrência do princípio da dignidade da pessoa …